ESTADO DO ACRE
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

LEI N. 0537 13 DE DEZEMBRO 2023.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MANOEL URBANO - PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”