ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANOGABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei N°003/2024 de 19 de junho de 2024
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Para fins de atendimento da execução Construção de Creche Escola de Educação Infantil no Município de Manoel Urbano com recursos oriundos de Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, fica o Poder Executivo autorizado a incluir Projeto no PPA 2022 a 2025, na LDO 2024 e LOA 2024.
