ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANOGABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei N°003/2025 de 17 de fevereiro de 2025
"CONCEDE RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NÃO INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS – EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N°. 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
