ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANOGABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei N°007/2024 de 20 de junho de 2024
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR PROJETO NO PPA 2022/2025, LDO 2024 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 736.458,30 (SETECENTOS E TRINTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E TRINTA CENTAVOS) PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) NO MUNICÍPIO DE MANOEL URBANO, A SER EXECUTADA COM RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE."
"Art. 1º Para fins de atendimento da execução Construção de Creche Escola de Educação Infantil no Município de Manoel Urbano com recursos oriundos de Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, fica o Poder Executivo autorizado a incluir Projeto no PPA 2022 a 2025, na LDO 2024 e LOA 2024.
