GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
MANOEL URBANO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
 
PROMULGAÇÃO N° 001/2025
Lei no 0577/2025
 
O Presidente da Câmara Municipal de Manoel Urbano, Estado do Acre, no uso
de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 36 da Lei Orgânica
Municipal, promulga a seguinte Lei, considerando que:
1. O Projeto de Lei no 0577/2025, foi regularmente aprovado com unanimidade
dos votos pelo Plenário da Câmara Municipal na Sessão Ordinária realizada
em 11 de novembro de 2025.
2. O referido projeto foi encaminhado ao Chefe do Poder Executivo em 13 de
novembro de 2025, conforme Ofício no 0479/2025.
3. O Poder Executivo não sancionou nem vetou a matéria dentro do prazo
legal, deixando transcorrer in albis o período previsto §3o do Art. 36 da Lei
Orgânica Municipal.
Diante do exposto, PROMULGO a seguinte Lei:
LEI N° 0577/2025
“Institui, no âmbito do município de Manoel Urbano/AC, o dia 15 de outubro
como feriado municipal em homenagem ao dia do Professor”.