ESTADO DO ACRE 

CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE PRAZO DO CONTRATO Nº 003/2025 

DISPENSA Nº 007/2025  

PROCESSO Nº 2025.09.008 

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 003/2025.

PARTES INTERESSADAS: CONTRATADA: RÁDIO E TELEVISÃO BOAS NOVAS, inscrita no CNPJ nº 08.776.018/000191. CONTRATANTE: Câmara Municipal de Manoel Urbano, Estado do Acre, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Valério Caldas de Magalhães, nº 28, Bairro Centro, CEP 69.950-000, Manoel Urbano/AC, inscrita no CNPJ nº 04.507.141/0001-56, neste ato representada pelo Sr. Cleyton Nogueira de Almeida, Presidente. OBJETO DO CONTRATO: contratação de empresa para prestação de serviços de transmissão radiofônica, por meio de airtime, para veiculação do programa institucional da Câmara Municipal de Vereadores de Manoel Urbano durante o horário de programação local da emissora. OBJETO DO TERMO ADITIVO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 003/2025 por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 04 de outubro de 2026 a 03 de outubro de 2027. VALOR: R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais) para o período prorrogado, sem prejuízo de eventual reajuste formalizado nos termos contratuais e legais. FUNDAMENTO LEGAL: arts. 105 a 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente art. 107. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 101.031.000.2001.2.002 – Manutenção da Câmara Municipal de Manoel Urbano; 13.392.0201.1011; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica; Fonte: 500 – Recursos Não Vinculados. 

VIGÊNCIA DO ADITIVO: 04/10/2026 a 03/10/2027. DATA DA ASSINATURA: Manoel Urbano/AC, 01 de outubro de 2026.

 ASSINAM: Cleyton Nogueira de Almeida, Presidente, pela CONTRATANTE, e Aldeides dos Santos Moura, pela CONTRATADA.