CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO 

PROCESSO ADM. N°002/2026

CONTRATADO: NILTON MENDES GONÇAVES 

CNPJ 63.360.792/0001-25 

Valor Global: R$ 28.800,00 

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TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 

Processo Administrativo: nº 2026.03.02 

Procedimento de Contratação Direta – Dispensa nº 02/2026 

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços; 

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 75 da Lei nº 14.133/2021; 

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO que prevê a DISPENSA DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;

 AUTORIZO A CONTRATAÇÃO MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos descritos abaixo: 

Objeto: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de operação e manutenção do sistema de áudio do Plenário da Câmara Municipal de Manoel Urbano, incluindo o fornecimento, instalação e suporte técnico de equipamentos de sonorização, tais como mesas de som, microfones e demais dispositivos necessários ao pleno funcionamento das atividades legislativas. 

A contratação abrange, ainda, a captação, gravação e publicação dos áudios das sessões no Portal Oficial da Câmara Municipal, bem como sua veiculação em emissoras de rádio e outras plataformas de comunicação, quando necessário. Os serviços deverão ser prestados de forma presencial durante as sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, audiências públicas e demais atos do Poder Legislativo que demandem a utilização do sistema de som. Contratado: Razão Social: NILTON MENDES GONÇAVES 

CNPJ 63.360.792/0001-25 – Inscrição Estadual: 01.106.092/001-20. 

Prazo de Vigência: 12 meses.

 Valor Global: R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais).

Fundamento Legal: art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 75, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial. 

Manoel Urbano – Acre, 26 de março de 2026.

CLEYTON NOGUEIRA DE ALMEIDA 

Presidente