ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

PODER LEGISLATIVO

Prestação de Contas Anual 2017

Link irá direcionar ao drive com todos os relatórios, balanços,

comprovantes, demonstrativos e demais documentos

necessários da PCA.

A prestação de contas consiste no apanhado das contas do Órgão,

a elaboração de relatório respectivo e a juntada dos diversos

documentos instrutivos, tudo relativo a determinado exercício

financeiro, para apresentação, ao Tribunal de Contas do Acre

- TCEAC, após o encerramento do Exercício.

A Constituição Federal/88, em seu art. 70, § único, estabelece

que “prestará contas qualquer pessoa física e jurídica, pública

ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre

dinheiros, bens e valores públicos”.

A Prestação de Contas é, necessariamente, instruída com:

a) o relatório sobre os atos de gestão;
b) o relatório sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
c) os balancetes mensais e o balancete de encerramento do exercício;
d) os relatórios das comissões para levantamento da dívida flutuante e para elaboração dos inventários físicos e financeiros; dentre outros.