Vereadora Marta Milena apresenta Anteprojeto de Lei que garante Regulamentação do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) para ACS e ACE

Durante a 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Manoel Urbano, realizada na última terça-feira (23), a vereadora Marta Milena apresentou o Anteprojeto de Lei nº 002/2026, que propõe a implementação do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do município.

A proposta foi apresentada aos colegas parlamentares e à população presente na sessão, contando ainda com a participação de diversos profissionais da categoria, que compareceram ao plenário para acompanhar a discussão da matéria.

Ao defender o anteprojeto, a vereadora destacou a importância dos serviços prestados pelos agentes, que atuam diariamente junto à população, desenvolvendo ações de prevenção, promoção da saúde e combate às endemias, contribuindo diretamente para a melhoria da qualidade de vida dos moradores de Manoel Urbano.

Em sua justificativa, a parlamentar ressaltou: “Submeto à apreciação desta Casa Legislativa o presente Anteprojeto de Lei que visa instituir, no âmbito do Município de Manoel Urbano, o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE).

A presente proposição encontra respaldo na Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014, que alterou a Lei Federal nº 11.350/2006 e criou o incentivo financeiro para fortalecimento das políticas afetas à atuação dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Em seu artigo 9º-D, a legislação federal instituiu expressamente o incentivo financeiro destinado à valorização desses profissionais. A mesma legislação estabelece que os recursos federais destinados aos ACS e ACE são transferidos de forma regular, automática e obrigatória aos Fundos Municipais de Saúde, garantindo suporte financeiro para sua execução.

Além disso, o Ministério da Saúde mantém o repasse de uma parcela adicional anual

referente ao Incentivo Financeiro destinado ao fortalecimento das políticas públicas relacionadas à atuação dos ACS e ACE, repasse este realizado aos entes federativos por meio do Fundo Nacional de Saúde.

Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias desempenham papel fundamental na promoção da saúde, prevenção de doenças, vigilância epidemiológica e fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, sendoprofissionais indispensáveis para a efetivação das políticas públicas de saúde no Município de Manoel Urbano.

Diversos municípios brasileiros já regulamentaram o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional mediante lei específica, garantindo segurança jurídica à Administração Pública e assegurando aos profissionais o recebimento dos recursos destinados à valorização de suas atividades.

Diante da relevância social da matéria e da necessidade de valorização dos profissionais que atuam diretamente junto à população, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação da presente proposição.”

Após a apresentação, a proposta foi bem recebida pelos vereadores da Casa Legislativa, que elogiaram a iniciativa e reconheceram a importância da valorização dos profissionais da saúde. Os parlamentares manifestaram apoio ao anteprojeto e se comprometeram a acompanhar sua tramitação dentro dos trâmites legais.

O anteprojeto será encaminhado ao Poder Executivo para apreciação. Posteriormente, a matéria deverá retornar à Câmara Municipal para análise e votação dos vereadores.

Ao final de sua fala, a vereadora Marta Milena solicitou que os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias acompanhem atentamente os trâmites legais da proposta, reforçando que a participação da categoria será importante durante todo o processo de apreciação até sua possível transformação em lei.