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DL N°006/2025 - Consultoria e Assessoria - E-social

DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DA LGPD – (LEI 13.709/2018)

REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LAI (LEI 12.527/2011)

DECRETO DE PROTEÇÃO AO DENUNCIANTE DE ILÍCITOS E IRREGULARIDADES

Portaria N°064/2025 - Divulgar o RGF 1° Quadrimestre de 2025

DL N°010/2025 Emergencial/Cesta Básica e Derivado de Petróleo

DL N°007/2025 - Transmissão Radiofônica

Emenda á Lei Orgânica N°002/2025 - Altera a Lei Orgânica Municipal

DL N°008/2025 - Internet banda larga, via fibra óptica

23° Sessão Ordinária - Realizada 23/09/2025

RGF 2º Quadrimestre 2015

RGF 2º Quadrimestre 2025

Cotação de Preço -Material de Expediente, Gêneros Alimentício, Higiene e Limpeza

Ata da Escuta Pública da lei Aldir Blanc Ciclo II - 2025

Cotação de Preço - Manutenção de Veículos

22° Sessão Ordinária - Realizada 16/09/2025

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Cotação de Preço - Material de Expediente, Gêneros Alimentício, Higiene/Limpeza

DL N°005/2025 Confecção de kits (carteira masculina e feminina) e Placas