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Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Projeto de Lei N°001/2022 - Rede de segurança e Tela de proteção - Roçagem Legislação Projeto de Lei Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar ESTADO DO ACRE CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO PODER LEGISLATIVO Projeto de Lei N°001/2022 Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Câmara Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PORTARIA N°005/2026 - CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO NOMEAR PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS, A PESSOA QUE ESPECIFICA (Ana Meire Souza Oliveira). Legislação Portaria Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar PORTARIA N°005/2026 Manoel Urbano – Acre, 02 de janeiro de 2026 NOMEAR PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS, A PESSOA QUE ESPECIFICA. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, em conformidade com que dispõe o Regimento Interno combinado com a Lei Orgânica Municipal. RESOLVE: Art. 1º – NOMEAR a Sra. Ana Meire Souza Oliveira, brasileira, portadora da cédula de identidade RG: nº402505 SSP/AC e CPF: nº912.955.722-49, residente neste município de Manoel Urbano-AC, na rua Edmundo Pinto, nº 352, bairro: Aníbal Saraiva, do cargo Auxiliar de Serviços Legislativos – CC-2, na Câmara Municipal de Manoel Urbano – Acre. Art. 2° – Esta nomeação entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogando-se quaisquer outras disposições ao contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Manoel Urbano, Estado do Acre, em 02 de janeiro de 2026. REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Cleyton Nogueira de Almeida Presidente da CMMU CPF: 912.909.612-04 Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14187 77 15 de janeiro de 2026 Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Indicação N°005/2023 Placas p/ indicação do Ramais Legislação Indicação Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar ESTADO DO ACRE CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO PODER LEGISLATIVO Indicação N°005/2023 Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Câmara Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Ofício N°334/2023 - Solicitações Legislação Ofício Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar ESTADO DO ACRE CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO PODER LEGISLATIVO Ofício N°334/2023 Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Câmara Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir 3° Sessão Ordinária de 2026 Ata da Terceira Sessão Ordinária de 2026 da Décima Segunda Legislatura, Biênio (2025/2026) dos trabalhos legislativos da Câmara Municipal de Manoel Urbano Estado do Acre, realizada às dezoito e trinta no dia (10) dez de março de 2026. Legislação Sessão Ordinária Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar PRESIDENTE: VER. CLEYTON NOGUEIRA DE ALMEIDA 1° VICE-PRESIDENTE: VER. ANTÔNIO MESSIAS NUNES CARDEAL 1° SECRETÁRIO: VER. CÉLIO ROBERTO VAZ ALVES 2° SECRETÁRIO: VER. JOSÉ CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA Ata da Terceira Sessão Ordinária de 2026 da Décima Segunda Legislatura, Biênio (2025/2026) dos trabalhos legislativos da Câmara Municipal de Manoel Urbano Estado do Acre, realizada às dezoito e trinta no dia (10) dez de março de 2026. Presidida pelo o Senhor Presidente Vereador: CLEYTON NOGUEIRA DE ALMEIDA – PP, Secretariado pelo Exmo. Ver. CÉLIO ROBERTO VAZ ALVES – UNIÃO BRASIL. Estando presentes os Senhores Vereadores: CLEYTON NOGUEIRA DE ALMEIDA – PP, ENDREO NATAUA TAVARES MENDES – PP, CÉLIO ROBERTO VAZ ALVES – UNIÃO BRASIL, ANTONIO MESSIAS NUNES CARDEAL – MDB, VANDERLEY SABINO FORTUNATO – PP, MARTA MILENA DO NASCIMENTO AGUIAR – PSD, JOSÉ ALDECIR GOMES FERREIRA – MDB, MARIA DE FÁTIMA VASCONCELOS – PP, JOSÉ CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA. Havendo número legal o Exmo. Senhor Presidente, após fazer os devidos agradecimentos, pela participação dos presentes, em nome de Deus, declarou aberta a Terceira Sessão Ordinária de 2026 da Décima Segunda Legislatura do Biênio (2025/2026), na Sala das Sessões Mário José do Nascimento, passando a palavra para o 1° Secretário da Mesa a fazer a leitura dos expedientes. LEITURA DO EXPEDIENTE CÉLIO ROBERTO VAZ ALVES – UB, 1o SECRETÁRIO. ATA DA 2a SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026 – 12a LEGISLATURA (BIÊNIO 2025/2026) Aos três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, às dezoito horas e trinta minutos, na Sala das Sessões Mário José do Nascimento, realizou-se a 2a Sessão Ordinária do ano de 2026, da 12a Legislatura (Biênio 2025/2026) da Câmara Municipal de Manoel Urbano, Estado do Acre. A sessão foi presidida pelo Presidente e Vereador Cleiton Nogueira de Almeida (PP) e secretariada pelo Primeiro-Secretário, Vereador Sérgio Roberto Vaz Alves (União Brasil). Estiveram presentes os vereadores Cleyton Nogueira de Almeida (PP), Indra Natauã Tavares Mendes (PP), Célio Roberto Vaz Alves (União Brasil), Antônio Messias Nunes Cardeal (MDB), Vanderlei Sabino Fortunato (PP), Marta Milena do Nascimento Aguiar (PSD), José Adecir Gomes Ferreira (MDB), Maria de Fátima Vasconcelos (PP) e José Carlos de Oliveira de Souza (PSD). ESTADO DO ACRE PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO Havendo número legal, o Excelentíssimo Senhor Presidente, após agradecer a presença de todos, declarou aberta a 2a Sessão Ordinária de 2026, em nome de Deus, passando a palavra ao Primeiro-Secretário da Mesa para proceder à leitura dos expedientes. Na ordem do dia, o Presidente informou que encaminharia às comissões competentes o Projeto de Lei no 004/2026, que dispõe sobre a natureza jurídica, remuneração e atribuições do cargo de Chefe de Gabinete do Prefeito e dá outras providências, bem como o Projeto de Lei no 005/2026, que altera dispositivo da Lei Municipal n° 494/2021, exclusivamente para reajustar a remuneração dos cargos comissionados de assessor vinculados às secretarias regidas pela Lei Municipal no 523/2023 e dá outras providências. Também foi encaminhada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica no 002/2026, que inclui como agente político o cargo de Chefe de Gabinete do Prefeito no artigo 63 da Lei Orgânica do Município. O Presidente informou que os referidos instrumentos legislativos foram encaminhados por meio de ofício à Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento, presidida pela Vereadora Marta Milena do Nascimento Aguiar, para análise e emissão de parecer. Em seguida, foi colocado em votação o requerimento da Vereadora Maria de Fátima Vasconcelos, que solicita a realização de Sessão Solene em alusão ao Dia Internacional da Mulher. Após a votação, o Presidente solicitou que os vereadores favoráveis permanecessem sentados e os contrários se manifestassem em pé, sendo o requerimento aprovado por unanimidade. Na sequência, foi colocado em votação o Projeto de Lei no 006/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar estagiários e definir áreas prioritárias, fixando valores de bolsas, bem como a Emenda Aditiva no 001/2026, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza igualmente a Câmara Municipal a contratar estudantes na condição de estagiários para atuarem no âmbito do Poder Legislativo Municipal, observadas as disposições da Lei Federal no 11.788, de 25 de setembro de 2008. Após a votação, ambos foram aprovados. Dando continuidade, foram colocados em votação os ofícios e requerimentos apresentados pelos vereadores, sendo todos aprovados por unanimidade pelos vereadores presentes. Não havendo mais matérias a serem deliberadas, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerradas as falas dos vereadores. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a 2a Sessão Ordinária de 2026, às 20h30 do dia 03 de março de 2026. Para constar, lavrou-se a presente ata, que será assinada pelo Presidente da Câmara, Vereador Cleiton Nogueira de Almeida (PP), e pelo Primeiro-Secretário, Vereador Sérgio Roberto Vaz Alves (União Brasil). Após a leitura, o Senhor Presidente colocou em votação a Ata da 2a Sessão Ordinária de 2026, solicitando que os vereadores favoráveis permanecessem sentados e os contrários se manifestassem em pé, sendo a ata aprovada por unanimidade. Em seguida, o Presidente passou novamente a palavra ao Primeiro-Secretário para leitura dos expedientes. Foi lido o Ofício no 03/2026, do Gabinete da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, convidando o Presidente da Câmara e demais parlamentares para participarem da abertura do Campeonato Municipal de Futsal, a ser realizada no dia 14 de março de 2026, às 18h, no Ginásio Almiro Ferreira, assinado pelo Secretário Municipal de Esportes José Lima Veloso. Também foi apresentado relatório informando que, no primeiro dia de aula da rede municipal de ensino de Manoel Urbano, os vereadores Cleiton Nogueira, Messias Cardeal, Maria de Fátima Vasconcelos e Andrew Mendes, acompanhados do Prefeito em exercício Alberto Ferreira Bezerra e da Secretária Municipal de Educação Maria Ferreira, realizaram visita às escolas do município, conversando com alunos e professores e reforçando a importância da educação e do compromisso com o ensino público. Na sequência, foram lidos os ofícios encaminhados pelo Gabinete do Prefeito: Ofício no 065/2026, em resposta ao Ofício no 043 referente à Indicação no 001/2026, de autoria do Vereador Cleiton Nogueira de Almeida, solicitando a limpeza de terreno localizado ao lado do hospital; Ofício no 066/2026, em resposta ao Ofício no 048, de autoria do Vereador José Adelcio Gomes Ferreira, que solicita a instalação de placa proibindo a atracação de embarcações de grande porte no porto principal do município; Ofício no 067/2026, em resposta ao Ofício no 049, de autoria do Vereador Sérgio Roberto Vaz, referente à implantação de placas de sinalização nos ramais; Ofício no 059/2026, solicitando a devolução do Ofício no 042/2026 que encaminhou os Projetos de Lei no 004/2026 e no 005/2026, para revisões e adequações técnicas; Ofício no 056/2026, comunicando que o Prefeito Alberto Ferreira Bezerra estaria ausente do município nos dias 05 e 06 de março de 2026 para cumprir agenda na cidade de Rio Branco; Ofício no 049/2026, em resposta ao Ofício no 033/2026, de autoria do Vereador José Aldecir Gomes Ferreira, referente à instalação de placas de sinalização no porto principal do município; e Ofício no 052/2026, comunicando que o Prefeito estaria ausente do município no dia 04 de março de 2026 para cumprir agenda no município de Sena Madureira. Ao final da leitura, foi informado ao Vereador José Aldecir Gomes Ferreira que haviam sido encaminhadas duas respostas referentes à sua solicitação relacionada ao porto do município. Não havendo mais expedientes a serem lidos, o Primeiro-Secretário devolveu a palavra ao Senhor Presidente. O presidente declarou aberto o Pequeno expediente. PEQUENO EXPEDIENTE ENDREO NATAUÃ TAVARES MENDES – PP. Fez uso da palavra o Vereador, que inicialmente cumprimentou o Senhor Presidente, os demais vereadores, os servidores da Casa e o público presente, bem como os ouvintes que acompanhavam a sessão por meio da transmissão ao vivo e pela programação da rádio, inclusive os moradores da zona rural. Em seguida, agradeceu a Deus pela realização de mais uma sessão ordinária, registrando sua satisfação em participar da terceira sessão do ano legislativo. Na oportunidade, mesmo após a passagem do Dia Internacional da Mulher, o vereador fez questão de registrar sua homenagem a todas as mulheres do município, destacando a importância e o papel fundamental que desempenham na sociedade, seja na família, no trabalho ou na comunidade. Ressaltou a dedicação das mães, trabalhadoras, professoras, profissionais da saúde, agricultoras e de tantas outras mulheres que contribuem diariamente para o desenvolvimento do município. O parlamentar destacou ainda que a valorização e o respeito às mulheres devem ocorrer não apenas em datas comemorativas, mas todos os dias, registrando sua admiração e gratidão a todas as mulheres do município. Na ocasião, mencionou as vereadoras Maria e Marta, bem como as servidoras da Câmara Municipal, reconhecendo a importância do trabalho desempenhado por todas. Prosseguindo, comentou sobre o evento realizado no dia 07 de março, promovido pela Prefeitura Municipal de Manoel Urbano, em homenagem às mulheres, no qual houve sorteio de diversos prêmios e a realização de bingo de uma novilha. Informou que esteve presente no evento juntamente com a Vereadora Maria, representando a Câmara Municipal, destacando ainda que o Poder Legislativo também contribuiu como apoiador da programação. O vereador parabenizou a organização do evento, ressaltando a importância de iniciativas que promovam momentos de integração e valorização das mulheres do município. Na ocasião, mencionou ainda a possibilidade de os vereadores se unirem futuramente para contribuir com premiações em eventos comemorativos, como o Dia das Mães, fortalecendo a participação do Poder Legislativo em ações voltadas à comunidade. Por fim, reiterou que a Câmara Municipal tem buscado participar e apoiar eventos que beneficiem a população e contribuam para o desenvolvimento social do município, encerrando sua fala no pequeno expediente. VANDERLEY SABINO FORTUNATO – PP. Fez uso da palavra o Vereador, que iniciou cumprimentando o Senhor Presidente, os demais vereadores, os servidores da Casa, o público presente, bem como os cidadãos que acompanhavam a sessão por meio da transmissão ao vivo e os ouvintes da rádio. Na oportunidade, parabenizou todas as mulheres do município pela passagem do Dia Internacional da Mulher, registrando também menção às Vereadoras Marta e Maria. O vereador ainda destacou a realização do evento promovido pelo Poder Executivo em homenagem às mulheres, registrando a presença de parlamentares da Casa Legislativa e parabenizando a iniciativa da administração municipal. Em seguida, procedeu à leitura do Parecer no 003/2026 da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei no 004/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a natureza jurídica, remuneração e atribuições do cargo de Chefe de Gabinete do Prefeito, e dá outras providências. Consta no parecer que o referido projeto tem por objetivo estabelecer a natureza jurídica do cargo de Chefe de Gabinete do Prefeito, bem como definir suas atribuições e remuneração no âmbito da administração pública municipal, visando organizar e regulamentar a função responsável por coordenar as atividades do gabinete, assessorar diretamente o chefe do Poder Executivo e auxiliar na articulação administrativa entre os órgãos da administração municipal. Após análise, a Comissão verificou que a matéria se encontra dentro da competência do Poder Executivo Municipal, por tratar da organização administrativa e da definição de atribuições de cargo de confiança. Constatou-se ainda que o projeto atende aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos na Constituição Federal, bem como observa as normas pertinentes à administração pública municipal. No aspecto financeiro e orçamentário, verificou-se que a fixação da remuneração do cargo encontra respaldo na legislação vigente e não apresenta incompatibilidade com as normas de responsabilidade fiscal, desde que observados os limites legais de despesas com pessoal. Diante disso, a Comissão manifestou-se favorável à aprovação do Projeto de Lei no 004/2026. O parecer foi assinado pelos membros da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, Finanças e Orçamento: Marta Milena do Nascimento Aguiar, Presidente; Andrew Nautauã Tavares Mendes, Vice-Presidente; e Vanderlei Sabino Fortunato, Relator, registrando-se que a Presidente da Comissão optou por não votar na matéria. Na sequência, foi realizada a leitura do Parecer no 004/2026 da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, Finanças e Orçamento, referente à Proposta de Emenda à Lei Orgânica no 002/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Manoel Urbano para atribuir ao cargo de Chefe de Gabinete do Prefeito a natureza jurídica de agente político. O parecer destaca que a proposta visa adequar a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, reconhecendo o cargo de Chefe de Gabinete como função de natureza política diretamente vinculada ao chefe do Poder Executivo, responsável pelo assessoramento direto, coordenação administrativa e articulação institucional no âmbito do gabinete do prefeito. Após análise, a Comissão constatou que a matéria trata de alteração da Lei Orgânica Municipal, instrumento normativo fundamental que rege a organização político-administrativa do município. Verificou-se ainda que a proposta não apresenta vícios de constitucionalidade ou ilegalidade, estando em consonância com os princípios que regem a administração pública. No que se refere à técnica legislativa, a redação foi considerada adequada e compatível com as normas aplicáveis à elaboração de atos normativos no âmbito municipal. Diante do exposto, a Comissão manifestou-se favorável à aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica no 002/2026, sugerindo que a matéria seja apreciada em dois turnos de votação, podendo ocorrer inclusive em sessão extraordinária, exigindo-se para sua aprovação o quórum qualificado de dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal em cada turno, por se tratar de alteração da Lei Orgânica do Município. O parecer foi assinado pelos membros da Comissão: Marta Milena do Nascimento Aguiar, Presidente; Andrew Nautauã Tavares Mendes, Vice-Presidente; e Vanderlei Sabino Fortunato, Relator, registrando-se também que a Presidente da Comissão optou por não votar no referido parecer. Encerrando sua fala, o vereador agradeceu a atenção de todos e desejou boa noite aos presentes. Neste momento declaro aberto o Grande Expediente. GRANDE EXPEDIENTE MARTA MILENA DO NASCIMENTO AGUIAR – PSD. Fez uso da palavra a Vereadora, que inicialmente cumprimentou o Senhor Presidente Cleiton Nogueira, os demais vereadores, os servidores da Casa, o público presente e todos que acompanhavam a sessão por meio da transmissão ao vivo. Na oportunidade, registrou homenagem às mulheres pela passagem do Dia Internacional da Mulher, parabenizando especialmente as vereadoras da Casa, as servidoras do Poder Legislativo e todas as mulheres do município, reconhecendo a importância do papel que desempenham na sociedade. Em seguida, a parlamentar manifestou-se acerca da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, que tem por objetivo atribuir ao cargo de Chefe de Gabinete do Prefeito a natureza jurídica de agente político. Em sua fala, destacou que a Lei Orgânica é a principal norma do município e que qualquer alteração em seu conteúdo exige responsabilidade, análise criteriosa e justificativas claras. A vereadora ressaltou que, ao analisar a proposta, não identificou benefícios concretos para a população, considerando que o cargo de Chefe de Gabinete já existe dentro da estrutura administrativa atual. Argumentou ainda que a transformação do referido cargo em agente político poderia gerar questionamentos quanto à necessidade da mudança e eventual aumento de despesas para o município. A parlamentar também mencionou que, em sua avaliação, o Poder Legislativo deve priorizar projetos que atendam diretamente às necessidades da população, especialmente nas áreas de saúde, educação, infraestrutura e qualidade de vida. Nesse sentido, citou demandas da comunidade, como melhorias na iluminação pública, manutenção de ramais e pontes na zona rural, bem como a necessidade de reparos em veículos utilizados para o transporte de pacientes da rede municipal de saúde. Por fim, afirmou que entende ser necessário um debate mais aprofundado sobre a matéria antes de sua aprovação, reiterando que sua atuação parlamentar busca sempre priorizar o interesse público e as demandas da população do município. Encerrando sua manifestação, agradeceu a atenção de todos. MARIA DE FÁTIMA VASCONCELOS – PP. Fez uso da palavra o Vereador, que iniciou cumprimentando o Senhor Presidente, os demais vereadores, os servidores da Casa e o público presente, bem como os cidadãos que acompanhavam a sessão por meio da transmissão ao vivo e os ouvintes da programação de rádio, especialmente os moradores da zona rural das regiões do Baixo Purus, Alto Purus e BR-364, no sentido dos municípios de Feijó e Sena Madureira. Na oportunidade, agradeceu aos colegas vereadores pela presença na sessão e manifestou reconhecimento ao Presidente da Casa pelo apoio e atenção dispensados às demandas apresentadas pelos parlamentares. Em seguida, parabenizou a Prefeitura Municipal e as secretarias envolvidas pela realização do evento em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, destacando a participação da população e ressaltando que a programação contou com sorteio de diversos prêmios, proporcionando um momento de alegria e integração para os presentes. O vereador também registrou homenagem a todas as mulheres do município, tanto da zona urbana quanto da zona rural, parabenizando-as pela passagem da data e reconhecendo sua importância para a sociedade. Prosseguindo, informou que encaminhará ofício ao Prefeito em exercício, solicitando a disponibilização de uma máquina para auxiliar na conclusão de um trabalho de implantação de rede de abastecimento de água na comunidade Euxadai. Explicou que o material necessário para a obra já se encontra adquirido, porém a execução do serviço depende da utilização de maquinário para a realização das escavações necessárias. O parlamentar destacou ainda que a iniciativa beneficiará diversas famílias da localidade, muitas das quais enfrentam dificuldades de acesso à água em suas residências, ressaltando a importância da parceria entre o município e as instituições responsáveis para viabilizar a conclusão do referido serviço. Por fim, agradeceu a atenção de todos e encerrou sua manifestação. ENDREO NATAUÃ TAVARES MENDES – PP. No grande expediente, fez uso da palavra o Vereador, que inicialmente cumprimentou o Senhor Presidente e os demais presentes, informando que participou, juntamente com outros parlamentares e representantes do Poder Executivo, de visitas às escolas da rede municipal de ensino nos primeiros dias do início do ano letivo. Na ocasião, destacou que as visitas tiveram como objetivo desejar aos alunos, professores, gestores e a toda a comunidade escolar um ano letivo abençoado e produtivo, ressaltando a importância de acompanhar de perto o início das atividades escolares, considerando que os estudantes representam o presente e o futuro do município. O vereador mencionou ainda que as visitas ocorreram a convite do Prefeito em exercício, contando com a participação de vereadores da Casa Legislativa, e destacou a importância da presença do Poder Público nas escolas, fortalecendo o diálogo com a comunidade escolar e demonstrando apoio às ações voltadas à educação. Na sequência, apresentou a Indicação no 001/2026, direcionada à Secretaria Municipal de Educação, solicitando que seja avaliada a possibilidade de retomada da realização de gincanas escolares entre as escolas do município. Em sua justificativa, ressaltou que as gincanas escolares contribuem para promover integração entre os alunos, estimular o trabalho em equipe, a disciplina, a criatividade e o espírito de colaboração, além de incentivar a participação em atividades culturais, esportivas e educativas. O parlamentar destacou ainda que atividades dessa natureza contribuem para tornar o ambiente escolar mais dinâmico e motivador, fortalecendo o desenvolvimento social e emocional dos estudantes e promovendo maior integração entre escola e comunidade. Por fim, colocou-se à disposição para colaborar com iniciativas dessa natureza, inclusive contribuindo com apoio e incentivo para a realização das atividades, reiterando que ações voltadas à valorização da educação e ao desenvolvimento dos estudantes são fundamentais para o fortalecimento do ensino no município. Encerrando sua fala, agradeceu a atenção de todos. JOSÉ CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA – PSD. Fez uso da palavra o Vereador, que iniciou cumprimentando o Senhor Presidente, os demais vereadores, os servidores da Casa e o público presente. Na oportunidade, parabenizou todas as mulheres do município pela passagem do Dia Internacional da Mulher, destacando a importância da participação feminina na sociedade e incentivando uma maior presença das mulheres na política e nos espaços de gestão pública. Em seguida, o parlamentar manifestou-se acerca de matérias relacionadas à administração municipal, mencionando especialmente questões ligadas à área da educação. Destacou a existência de legislação federal e municipal referente ao reajuste salarial dos profissionais da educação, ressaltando a importância do cumprimento das normas já estabelecidas, que beneficiam diversos servidores da rede municipal de ensino. Na ocasião, defendeu que as decisões tomadas pelo Poder Público priorizem o interesse coletivo e o respeito às leis vigentes. O vereador também comentou sobre as condições de funcionamento de algumas salas de aula da rede municipal, mencionando a necessidade de melhorias na estrutura escolar e na organização do ambiente educacional, visando oferecer melhores condições de trabalho aos professores e melhor qualidade de ensino aos alunos. Prosseguindo, informou que apresentará requerimento ao Prefeito Municipal solicitando o envio de maquinário para realizar melhorias no ramal do Ares, destacando que, quando as condições climáticas permitem, a manutenção da via facilita o acesso de moradores e beneficia diversas famílias da região. O parlamentar ressaltou ainda a importância da manutenção dos ramais como forma de investimento na mobilidade e no bem-estar da população da zona rural. Por fim, mencionou também solicitações já realizadas anteriormente referentes à Travessa da Justiça, reiterando a necessidade de providências para a melhoria da referida via, destacando que continuará acompanhando e cobrando soluções para a situação. Encerrando sua fala, agradeceu a atenção de todos. JOSÉ ALDECIR GOMES FERREIRA – MDB. Fez uso da palavra o Vereador, que iniciou cumprimentando o Senhor Presidente, os demais vereadores, os servidores da Casa e o público presente, bem como os cidadãos da zona urbana e da zona rural que acompanhavam a sessão. Na oportunidade, destacou a importância do trabalho do Poder Legislativo em atender às demandas da população, ressaltando que os vereadores foram eleitos pelo povo e têm o dever de acompanhar, cobrar e fiscalizar a realização dos serviços públicos. O parlamentar informou que, após reiteradas solicitações realizadas por meio desta Casa, foi executado serviço de manutenção na Rua José Francisco do Nascimento, onde havia um problema relacionado à bueira. Destacou que o problema principal foi solucionado, restando ainda a conclusão de serviços complementares, como a colocação de pedras e meio-fio, manifestando satisfação pelo atendimento da demanda apresentada pela comunidade. Em seguida, relatou que realizou visita à Unidade Mista de Saúde do município, onde teve conhecimento de um caso de atendimento de emergência envolvendo uma paciente que havia sofrido um infarto. Na ocasião, registrou reconhecimento ao trabalho do médico Dr. Flaviano Melo, destacando a importância do atendimento prestado e informando que, após os primeiros procedimentos realizados no município, a paciente foi encaminhada para a cidade de Rio Branco, onde passou por cirurgias e, segundo informações recebidas, encontra-se em recuperação. Por fim, agradeceu a atenção de todos e encerrou sua manifestação desejando boa noite aos presentes. ANTÔNIO MESSIAS NUNES CARDEAL – MDB. Fez uso da palavra o Vereador, que iniciou cumprimentando o Senhor Presidente, os demais vereadores, os servidores da Casa, o público presente e os cidadãos que acompanhavam a sessão, incluindo os moradores da zona urbana, da zona rural, das regiões do Alto Purus, Baixo Purus, ramais da BR-364, bem como das comunidades no sentido dos municípios de Feijó e Sena Madureira. Na oportunidade, agradeceu também aos servidores da Câmara Municipal pelo trabalho realizado diariamente em apoio às atividades do Poder Legislativo. O parlamentar informou que esteve na região do Alto Purus, onde participou de um evento esportivo realizado na comunidade Balbino, destacando a presença de representantes do Poder Público municipal, lideranças locais e equipes de outras localidades. Relatou que o evento contou com diversas atividades esportivas e recreativas, incluindo jogos masculinos, femininos e infantis, além de atividades de lazer voltadas à comunidade. Na ocasião, parabenizou todos os envolvidos na organização do evento, ressaltando a importância de iniciativas que promovam integração, lazer e diálogo com a população das comunidades. Em seguida, comentou sobre as visitas realizadas recentemente em algumas escolas da rede municipal de ensino, destacando a importância de acompanhar de perto o funcionamento das unidades escolares, conhecer a realidade dos alunos, servidores e da comunidade escolar, bem como identificar demandas que possam resultar em melhorias futuras para a educação do município. O vereador mencionou ainda visita realizada anteriormente à Escola Mino Jesus, onde observou a necessidade de ampliação do espaço físico para melhor atendimento dos alunos. Informou que, durante nova visita à unidade, constatou o início da construção de mais uma sala de aula, o que possibilitará atender aproximadamente quarenta e duas crianças, fato que, segundo ele, representa avanço importante para a educação municipal. Na sequência, destacou a relevância de investimentos na área da educação, mencionando melhorias estruturais nas escolas e a importância da valorização dos servidores da área, ressaltando que tais ações contribuem para o fortalecimento do ensino e para mais bem resultados no processo de aprendizagem dos alunos. O parlamentar também ressaltou a importância das políticas públicas voltadas para a juventude, como ações nas áreas de esporte, educação e cultura, afirmando que iniciativas dessa natureza contribuem para o desenvolvimento social e para a criação de oportunidades para os jovens do município. Por fim, destacou a importância do trabalho conjunto entre os poderes e da atuação do Poder Legislativo no acompanhamento, fiscalização e apoio às ações que visem o desenvolvimento do município e a melhoria da qualidade de vida da população. Encerrando sua fala, agradeceu a atenção de todos. CLEYTON NOGUEIRA DE ALMEIDA – PP. Fez uso da palavra o Vereador, que, de forma breve, apresentou um questionamento referente à situação da Unidade Mista de Saúde do município. Relatou que tomou conhecimento, por meio de matéria publicada em um jornal de grande circulação no Estado, sobre as condições estruturais da referida unidade de saúde, fato que, segundo ele, causa preocupação e tristeza à população do município. Destacou que a reportagem mencionava problemas relacionados à reforma da unidade, bem como riscos à saúde decorrentes da presença de animais no local, situação que pode afetar tanto os pacientes quanto os servidores que ali desempenham suas funções. O parlamentar ressaltou ainda que setores importantes da unidade, como a maternidade e o centro cirúrgico, permanecem necessitando de melhorias estruturais, enfatizando que a situação tem se prolongado ao longo dos anos sem a solução necessária. Na condição de vereador e presidente da Câmara, manifestou sua preocupação e cobrou maior atenção do Governo do Estado do Acre em relação ao município, destacando que a população também contribui com seus impostos e merece serviços de saúde adequados. Mencionou que situações semelhantes também vêm ocorrendo em municípios vizinhos, como Sena Madureira e Feijó, onde unidades hospitalares enfrentam dificuldades estruturais. Ressaltou ainda que, no município de Feijó, recentemente foram registrados protestos da população reivindicando melhorias na área da saúde. O vereador lembrou que, no ano anterior, foi realizada reunião com o Secretário de Estado de Saúde, ocasião em que diversas demandas relacionadas à unidade mista do município foram apresentadas, reforçando a necessidade de providências efetivas para solucionar os problemas existentes. Por fim, manifestou sua indignação com a situação enfrentada pela população e destacou a importância de investimentos e reformas na unidade de saúde, a fim de garantir melhores condições de atendimento aos cidadãos e melhores condições de trabalho aos profissionais da área. CÉLIO ROBERTO VAZ ALVES – UB. Fez uso da palavra o Vereador, que iniciou agradecendo a Deus por mais uma oportunidade e cumprimentou a Mesa Diretora, na pessoa do Presidente, bem como os demais vereadores presentes. No grande expediente, o parlamentar apresentou solicitação ao Poder Executivo para que sejam realizadas melhorias na Rua Manoel Batista, especialmente no trecho final da via, nas proximidades da oficina do Vereador Pequeno, onde, segundo relatou, há formação de uma poça d’água que tem causado transtornos aos moradores. Ressaltou que, em razão do período de estiagem, o momento é oportuno para a execução do serviço, tendo em vista que recebeu cobranças da população local. Em seguida, relatou preocupação quanto à situação dos profissionais da educação do município, informando que recebeu diversas ligações de professores e servidores escolares questionando sobre a aplicação da vinculação automática do reajuste salarial, prevista em legislação anteriormente aprovada por esta Casa. Destacou que, conforme acordo estabelecido, o reajuste concedido pelo Governo Federal deveria ser aplicado automaticamente aos vencimentos da categoria, o que, segundo ele, ainda não ocorreu. O vereador ressaltou que buscará esclarecimentos junto à Procuradoria do Município, bem como junto ao setor jurídico da Câmara Municipal, a fim de verificar as medidas cabíveis para garantir o cumprimento das leis aprovadas pelo Poder Legislativo. Destacou a importância de que as normas aprovadas por esta Casa tenham efetividade e segurança jurídica. O parlamentar também mencionou outra legislação aprovada pela Câmara e posteriormente promulgada por esta Casa após veto do Executivo, referente aos professores que completaram vinte e cinco anos de efetivo exercício, os quais passam a ter direito de permanecer fora da sala de aula. Informou que alguns profissionais já protocolaram requerimentos solicitando a aplicação da referida lei e, até o momento, não obtiveram resposta, situação que, segundo ele, precisa ser esclarecida. Ainda em sua fala, comentou sobre a necessidade de instalação de sinalização indicativa nas entradas dos ramais do município, contendo identificação e quilometragem, com o objetivo de facilitar o acesso e a localização por parte de produtores, visitantes e pessoas que transitam na zona rural. Ressaltou que essa demanda tem sido apresentada por moradores e produtores rurais e destacou que municípios vizinhos já possuem esse tipo de identificação. Na oportunidade, parabenizou todas as mulheres do município pela passagem do Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março, mencionando de forma especial as vereadoras da Casa e destacando a importância das homenagens realizadas pelo Poder Executivo em reconhecimento às mulheres do município. Por fim, registrou que o pronunciamento do Vereador Carlinhos também fosse incluído em sua manifestação e encerrou suas palavras agradecendo a atenção de todos. Nesse momento, não tendo mais nenhum vereador escrito, declaro encerrado o grande expediente e declaro aberto a ordem do dia ORDEM DO DIA Na Ordem do Dia, foi apresentado o Projeto de Lei no 004/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a natureza jurídica, remuneração e atribuições do cargo de Chefe de Gabinete do Prefeito, bem como outras providências. Consta nos autos o Parecer no 003/2026 da Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Redação Final, Finanças e Orçamento, favorável à matéria. Em seguida, o Senhor Presidente colocou o referido projeto em votação. Após votação, foi aprovado o Projeto de Lei no 004/2026, com 06 votos favoráveis e 02 contrários. Dando continuidade à Ordem do Dia, foi colocada em votação, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica no 002/2026, que altera o artigo 18, inciso V, e o artigo 63, inciso I, alínea “c”, da Lei Orgânica do Município, para atribuir ao cargo de Chefe de Gabinete do Prefeito a natureza jurídica de agente político. Após votação, a proposta foi aprovada em primeiro turno, com 06 votos favoráveis e 02 contrários. Na sequência, foram colocados em votação os ofícios requerimentos dos vereadores Célio Roberto Vaz Alves, José Carlos Oliveira de Sousa, Endreo Natauã Tavares Mendes, Antônio Messias Nunes Cardeal, José Aldecir Gomes Ferreira, Wanderley Sabino Fortunato, Marta Milena do Nascimento Aguiar e Maria de Fátima Vasconcelos, sendo todos aprovados. Não havendo mais matérias a serem apreciadas na Ordem do Dia, o Senhor Presidente declarou encerrada esta fase da sessão e abriu espaço para a Explicação Pessoal, pelo tempo regimental de até três minutos para cada vereador. Não havendo vereadores inscritos para fazer uso da palavra, o Senhor Presidente declarou encerrada a Explicação Pessoal. Por fim, informou que a próxima sessão ordinária será realizada no dia 17 de março de 2026, às 18h30, e comunicou aos senhores vereadores sobre a convocação para a quarta sessão extraordinária, a ser realizada na sexta-feira, às 9h, conforme edital de convocação afixado no mural da Câmara. Exmo. Senhor Presidente por não ter mais nada a colocar, declarou encerrada as falas dos nobres vereadores e agradeceu a todos os presentes na sessão, agradeceu também a todos os vereadores pelas suas belíssimas falas e declarou encerrada a Terceira Sessão Ordinária de 2026 às vinte e trinta horas do dia dez de março de 2026. Que para constar na presente Ata que vai assinada pelo Exmo. Senhor Presidente vereador CLEYTON NOGUEIRA DE ALMEIDA - PP ______________________ e secretariada pelo Exmo. Senhor Primeiro Secretário vereador CÉLIO ROBERTO VAZ ALVES - UB ____________________. Estes foram os trabalhos realizados na Terceira Sessão Ordinária de 2026 da Décima Segunda Legislatura, do dia dez de março de 2026. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 17 de março de 2026 Câmara Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 186/2025 - Exonerar ANA MEIRE SOUZA OLIVEIRA Legislação Portaria Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar GOVERNO DO ESTADO DO ACRE MANOEL URBANO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES PORTARIA N°186/2025 Manoel Urbano – Acre, 31 de dezembro de 2025 EXONERAR CARGO EM COMISSÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS, A PESSOA QUE ESPECIFICA. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, em conformidade com que dispõe o Regimento Interno combinado com a Lei Orgânica Municipal. RESOLVE: Art. 1o – EXONERAR a Sra. ANA MEIRE SOUZA OLIVEIRA, brasileira, portadora da cédula de identidade RG: no402505 SSP/AC e CPF: no912.955.722- 49, residente neste município de Manoel Urbano-AC, na rua Edmundo Pinto, no 352, bairro: Aníbal Saraiva, do cargo Auxiliar de Serviços Legislativos – CC- 2, na Câmara Municipal de Manoel Urbano – Acre. Art. 2° – Esta exoneração entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogando-se quaisquer outras disposições ao contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Manoel Urbano, Estado do Acre, em 31 de dezembro de 2025. REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Cleyton Nogueira de Almeida Presidente da CMMU CPF: 912.909.612-04 Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14177 30 de dezembro de 2025 Câmara Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PORTARIA Nº093/2025, 03 de julho de 2025 Gestor e Fiscal de Contrato N°002/2026 - Combustíveis Legislação Portaria Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar PORTARIA Nº 093/2025 Manoel Urbano – Acre, 03 de julho de 2025 Dispõe sobre a nomeação de Gestor e Fiscal de Contrato para fornecimento de combustíveis, visando atender às necessidades da Câmara Municipal de Manoel Urbano – Acre. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, em conformidade com o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem, nos termos da legislação vigente, como Gestor e Fiscal do Termo de Contrato nº 002/2025, oriundo da Dispensa nº 002/2025, Processo Administrativo nº 2025.03.002, celebrado com a Câmara Municipal de Manoel Urbano, com vigência até 03/07/2026, a contar da data de sua assinatura, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica para fornecimento de combustíveis (óleo diesel comum, óleo diesel S-10 e gasolina comum), visando atender às necessidades desta Casa Legislativa: Emanoel de Almeida Fortuna – Gestor do Contrato Jaelison Vaz Alves – Fiscal do Contrato Art. 2º Compete ao Gestor do Contrato acompanhar, gerenciar e zelar pela execução do contrato até o término de sua vigência, sendo responsável pelo fiel cumprimento das atribuições que lhe forem conferidas. Art. 3º Compete ao Fiscal do Contrato acompanhar e fiscalizar a execução contratual, devendo comunicar ao Gestor quaisquer ocorrências ou irregularidades, para adoção das providências cabíveis, além de desempenhar as demais atribuições legais inerentes à função. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Manoel Urbano – Acre, em 03 de julho de 2025. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Cleyton Nogueira de Almeida Presidente da Câmara Municipal de Manoel Urbano CPF: 912.909.612-04 Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14231 96 25 de março de 2026 Câmara Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Projeto de Lei N°001/2025 - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MURBANENSE Legislação Projeto de Lei Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar ESTADO DO ACRE CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO Projeto de Lei N°001/2025 Art. 1º – É concedido o título de Cidadão Murbanense a Francisco Cesar Lima Rocha , pelos relevantes serviços prestados ao Município de Manoel Urbano, Estado do Acre. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Câmara Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir 12ª Sessão Ordinária - 01/08/2023 Atas das Sessões Sessão Ordinária Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar ESTADO DO ACRE CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO PODER LEGISLATIVO Ata da Décima Segunda Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Manoel Urbano Estado do Acre, realizada às seis e trinta horas da noite no dia 01 de agosto de 2023 Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DL Nº 012/2026 - Solução GRP na modalidade SaaS Locação de solução GRP na modalidade SaaS Licitações Dispensa de Licitação Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO Processo Administrativo: no 2025.12.13 Procedimento de Contratação Direta – Dispensa no 12/2025 CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços; CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que compro- vam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 75 da Lei no 14.133/2021; CON- SIDERANDO que o PARECER JURÍDICO que prevê a DISPENSA DE LI- CITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 75, inciso II, da Lei no 14.133/2021; AUTORIZO A CONTRATAÇÃO MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos descritos abaixo: Objeto: Contratação de empresa Especializada na locação de solução GRP na modalidade SaaS para atender as necessidades da Câmara Municipal de Manoel Urbano. Contratado: Razão Social: STATUS TECNOLOGIA E CONSULTORIA EM SISTEMA LTDA. CNPJ 15.393.826/0001-35 – Inscrição Estadual: 01.033.116/001-08. Prazo de Vigên- cia: 12 meses. Valor Global: R$ 60.233,76 (sessenta mil, duzentos e trinta e três reais e setenta e seis centavos) Fundamento Legal: art. 75, inciso II, da Lei no 14.133/2021. Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 75, parágrafo único da Lei no 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial. Manoel Urbano – Acre, 07 de janeiro de 2026. CLEYTON NOGUEIRA DE ALMEIDA Presidente Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14182 40 8 de janeiro de 2026 Câmara Municipal Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Projeto de Lei N°014/2024 - Declaração de Utilidade Pública a APAE Legislação Projeto de Lei Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO GABINETE DO PREFEITO Projeto de Lei N°014/2024 de 12 de dezembro de 202 4 "DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DA MANOEL URBANO/ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Gabinete do Prefeito Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Ofício N°219/2023 Raspagem em rua de barro Legislação Ofício Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar ESTADO DO ACRE CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO PODER LEGISLATIVO Ofício N°219/2023 Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Câmara Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar