Publicações Oficiais 17/36

Lei N°416/2017 - PPA 2018-2021

Lei N°415/2017 Outorgar a Pessoas Jurídicas de Direitos Privados ou Físicas

Lei N°414/2017 Fixa o valor para Requisição de Pequeno Valor/RPV

Lei N°413/2017 - LDO 2018

Lei N°412/2017 Cria a COMDEC

Lei N°411/2017 Leilão público, para alienar Veículos e Sucatas

Lei N°410/2017 IPTU premiado para o ano de 2017

Lei N°409/2017 Atualiza os valores do Auxílio Bolsa Moradia

Lei N°408/2017 Desconto de 100% no IPTU dos anos de 2012-2016

Lei N°407/2017 Limite de Espaço entre as Construções e Ruas do Município

Lei N°406/2017 Altera a Lei N°387/2015 Sistema do Controle Interno

Lei N°392/2016 Doação de um terreno à Igreja Evangélica Assembléia de Deus

Lei N°405/2016 Consulta Popular p/ Escolha do Nome de Creche Municipal

Lei N°404/2016 Proibido a venda de bebidas e cigarro/Menores de 18 anos e Índios

Lei N°403/2016 Concessão dos Benefícios Eventuais – BEs

Lei N°402/2016 Regulamentação da Verba Indenizatória do exercício Parlamentar

Lei N°401/2016 Subsídios dos Vereadores para Legislatura de 2017/2020

Lei N°400/2016 Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários/Ano de 2017